Petição Pública

Por uma política de proteção civil preventiva, tecnologicamente avançada e orientada à segurança da população

O que exigimos com esta petição

1. Aplicação de medidas preventivas claras e vinculativas pelo Governo
A população está cansada de orientações vagas (“evite sair”, “fique atento”) e da desresponsabilização do poder político sobre os impactos graves que os eventos extremos climáticos causam na vida das pessoas e do país. É hora de o Governo utilizar plenamente as ferramentas legais que tem à sua disposição para proteger a população, incluindo:

• Declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006), com todas as medidas excepcionais que daí decorrem, incluindo limitação ou condicionamento da circulação e permanência de pessoas e veículos quando justificado. 

• Ordenar recolher obrigatório, interdição geo-específica da circulação, e teletrabalho obrigatório, sempre que as previsões meteorológicas e os modelos de risco indiquem perigo iminente, por exemplo a partir da emissão de um alerta vermelho. Aplicar coimas severas a quem não cumprir estas regras, inclusive entidades patronais que não dispensem os seus trabalhadores de funções não essenciais, de acordo com o estipulado na lei.

• Estas ferramentas estão testadas e a própria lei portuguesa prevê que situações de maior risco podem justificar condicionamentos à circulação, mobilização civil e outras medidas de proteção sob o estatuto de calamidade. 

2. Uso intensivo de tecnologia para previsão e prevenção

• Exigimos sistemas de previsão geo-espacialmente precisos, a nível municipal e mesmo de rua, capazes de prever as condições meteorológicas e de risco com precisão horária, permitindo determinar com antecedência quando será necessário ordenar recolher obrigatório ou interromper atividades e circulação.

• Investimento em tecnologia de ponta, como análise de dados satelitais, meteorológicos e ambientais, para identificar árvores e infra-estruturas urbanas com maior risco de queda, com base em critérios fitossanitários e estruturais, alertando equipas municipais para intervenções preventivas. (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil )

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Perfil legal - o que a lei já prevê

A Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, com alterações) estabelece que a proteção civil é uma atividade do Estado e das entidades públicas e privadas com objetivo de prevenir riscos coletivos, atenuar os seus efeitos e proteger pessoas e bens em perigo quando situações de acidente grave ou catástrofe ocorram. (Lei de Bases da Proteção Civil)

A própria lei prevê três níveis de situações: alerta, contingência e calamidade, que podem ser declarados a qualquer parcela do território, inclusive a nível municipal, supramunicipal, regional ou nacional.

Importa salientar que, dos três, é a situação de calamidade que pode, de forma explícita, prever condicionamentos legais à circulação ou permanência de pessoas e veículos, bem como mobilização civil e restrições necessárias à gestão do risco. 

Isto significa que o Governo tem o quadro legal para ordenar recolher obrigatório e outras medidas eficazes sem recorrer a figuras excepcionais como estado de emergência, desde que se utilize corretamente o regime de calamidade previsto na lei. 

Apelo

A depressão Kristin foi um alerta, e não o único, do preço que pagamos quando a proteção civil é reativa em vez de preventiva. O Volt Portugal defende uma nova cultura de prevenção que combina ciência, tecnologia e ação governamental responsável. As vidas humanas não podem continuar a ser postas em risco por falta de decisão ou atraso na implementação de medidas que já estão ao alcance legal e técnico do país.

Junte-se a nós para exigir um futuro mais seguro e resiliente para Portugal na Assembleia da República, assinando a petição.

Duarte Filipe Pires do Rosário Costa - Co-Presidente do Volt Portugal

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