Nacionalização da EFACEC

No diploma em que foi aprovada a Nacionalização, o executivo refere-se aos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da empresa, nomeadamente aos efeitos do arresto de ativos de alguns dos seus acionistas, como motivo central para a intervenção do Estado. Já para justificar essa mesma intervenção, o Governo destaca o perfil “fortemente tecnológico e inovador”, os 2500 postos de trabalho, o Volume de negócios de 400M€ e o contributo da empresa para as exportações nacionais. Outro fator que importa considerar é o objetivo de que “no mais curto prazo possível”, o Estado proceda à reprivatização da empresa.

Perante esta decisão importa ter presente que:

• O montante da indemnização a pagar pela nacionalização só deverá ser conhecido nos próximos 30 a 60 dias;

• Ainda assim, mesmo depois de conhecido o valor da avaliação que suporta a indemnização, há uma maior incerteza associada a esta intervenção, por exemplo em comparação com da TAP, dado que a ausência de acordo aumenta a probabilidade de contestação e litigação em torno da decisão e do montante da indemnização;

• Outro ponto de contraste com a situação da TAP, prende com o facto de, segundo o executivo, a EFACEC ser uma empresa “estruturalmente viável” afirmação que suporta com base na “manifestação de interesse de potenciais adquirentes”;

• A respeito da situação da empresa importa também notar que ainda não foram tornadas públicas / conhecidas as contas referentes ao ano de 2019;

• Independentemente da necessidade existir ou não, importa também realçar que, de momento, não está prevista qualquer ajuda do Estado à empresa;

• Mesmo numa situação extrema, a dimensão do problema económico e de eventuais encargos para o Estado com ajuda pública à empresa, serão sempre incomparavelmente inferiores aos da TAP;

• Há partidos que com assento parlamentar que se posicionaram publicamente no sentido de tornar a nacionalização da empresa definitiva.

Face ao exposto o consideramos que:

• É crítico que, como enunciado pelo Governo, a reprivatização da empresa aconteça o mais rapidamente possível, sem que tal exponha desproporcionalmente o Estado português à incerteza do custo da nacionalização, i.e. a reprivatização não pode representar uma socialização do risco e uma privatização dos proveitos – a solução encontrada tem de ser equilibrada e defender o interesse dos (contribuintes) portugueses;

• Com base da informação que é conhecida não consideramos existirem razões que justifiquem a presença do Estado Português no capital da empresa para além do tempo estritamente necessário à sua reprivatização que, de resto, deve conduzir à alienação total da participação do Estado;

• Como no caso da TAP dado o histórico da relação e qualidade das intervenções do poder político português com o mundo económico-financeiro, em particular na intervenção do estado em empresas privadas, é crítico que, em benefício próprio, todo o processo esteja sujeito à máxima transparência e escrutínio público e político que deverá extravasar largamente a esfera do Governo;

• A consideração de eventuais ajudas estatais de que a empresa possa vir a necessitar deve ser tratado de forma independente, garantindo que não há espaço para qualquer discriminação da empresa face a outras empresas, do mesmo ou de outros sectores de atividade económica (o que poderia levantar sérias questões de justiça social e racionalidade económica)