Controlo Público da TAP

De acordo com o Executivo, esta decisão viabiliza o empréstimo previsto de 1.200M€ e evita a falência da empresa. Mais, segundo o Ministro das finanças, com este acordo «o Estado passa a ter um papel determinante na TAP, assegurando a gestão adequada do empréstimo», sendo «obrigação do Estado, enquanto acionista principal, assegurar a preservação do valor da transportadora aérea nacional e salvaguardar a sua posição estratégica para o País».

Perante esta decisão importa ter presente que:

Independentemente da avaliação que possa ser feita ou de qualquer preferência por outra opção, há que reconhecer que esta decisão foi tomada com base numa situação bastante complexa ao nível das potenciais implicações económicas e sociais, num contexto de grande incerteza quanto à evolução a curto-médio prazo do mercado de transporte aéreo de passageiros e de urgência dada a crise de liquidez e o espaço necessário para sobrevivência da empresa no mercado, ameaçado com a progressiva retoma de atividade dos principais players do sector;

Como reconhece a Comissão Europeia na aprovação do apoio do Estado português à TAP, os problemas financeiros e a viabilidade económica da companhia são questões que antecedem o impacto da pandemia provocada pela COVID-19 que, obviamente, veio agravar a situação;

É entendimento da Comissão que, em linha com o exigido pela legislação comunitária, a ajuda aprovada (o empréstimo no valor de 1.200M€) não excede / corresponde ao mínimo necessário para manter a TAP a operar nos próximos seis meses / até Dezembro, tempo que deverá ser usado para analisar a situação e desenvolver um plano de reestruturação. 

A natureza do mercado de transporte aéreo de passageiros e a forma como está organizado e funciona aos dias de hoje não apontam para a necessidade da participação direta do Estado, quer na produção quer na provisão deste serviço;

A existência e persecução de eventuais desígnios estratégicos, passíveis de gerar externalidades positivas para a economia portuguesa, em função de rotas, níveis de serviço, custos de viagem ou outros, é inteiramente independente e dissociável de uma qualquer empresa, seja ela a TAP ou outra.

Face ao exposto o consideramos que:

O processo de reestruturação da TAP deve seguir princípios de racionalidade e eficiência económica que em nada difiram daqueles que, pelo menos em tese, são seguidos pelo mercado, i.e. garantir, a prazo, a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro da empresa;

A resposta aos inevitáveis custos económicos (e.g. desemprego) e sociais (e.g. situações de pobreza motivadas pela quebra de rendimento) que resultem do referido processo de reestruturação, devem ser respondidos no quadro dos mecanismos usados pelo Estado nas restantes situações, i.e. o controlo público da companhia não deve ser usado para por e.g. manter operações ou postos de trabalho economicamente insustentáveis (o que de resto levantaria sérias questões de justiça social por oferecer um tratamento diferenciado aos trabalhadores daquela empresa);

O controlo público da TAP deve ser transitório, devendo ser planeado, de uma forma que defenda o interesse dos portugueses, o regresso do capital à propriedade de privados;

O timing e a arbitragem entre uma alienação completa ou parcial da posição do Estado português no capital do grupo TAP, dependerá do plano de reestruturação, da evolução das condições do mercado e dos investidores / operadores económicos interessados em adquirir uma posição na empresa, entre outros aspetos, sendo prematuro avançar qualquer posição fechada a este respeito; 

Para maximizar a probabilidade de sucesso do processo de reestruturação, é crítico que a gestão da empresa seja entregue a profissionais com experiência no sector;

Dado o histórico da relação e qualidade das intervenções poder político português com o mundo económico-financeiro, em particular na intervenção do estado em empresas privadas, é crítico que, em benefício próprio, todo o processo esteja sujeito à máxima transparência e escrutínio público e político que deverá extravasar largamente a esfera do Governo;

Em paralelo e de forma independente, deve ser desenvolvido um trabalho de identificação e definição de objetivos estratégicos em matéria de transporte aéreo de passageiros (i.e. rotas, níveis de serviço, custos de viagem);

Tais objetivos estratégicos devem assentar em externalidades positivas, idealmente mensuráveis (e.g. número adicional de turistas de determinada origem), e devem ser objeto de um forte debate público e escrutínio político;

A forma de persecução dos objetivos que venham a ser definidos deverá respeitar, à luz das melhores práticas de concorrência e da defesa dos interesses dos portugueses, a legislação comunitária aplicável e passar, muito provavelmente, por um concurso público internacional.