Prestação Social Única

É possível simplificar sem criminalizar - Não se combate fraude com estigma

Embora a simplificação da burocracia social seja um objetivo há muito defendido pelo partido, a versão final aprovada padece de falhas estruturais e de uma visão de exclusão social que não acompanha o modelo de progresso que defendemos para o país e para a Europa. Defendemos que a rede de segurança social deve ser incondicional, automática e desestigmatizada. A nossa visão é clara: a pobreza não é um crime e a Segurança Social deve ser um pilar de apoio e apoiada num sistema digital e moderno capaz de cruzar informação eficaz na fiscalização de eventuais situações de abuso e não num mecanismo de controlo moral. Sobre a PSU e o Acordo Parlamentar: Embora reconheçamos que o acordo entre o PSD e o PS, que removeu a obrigatoriedade de "trabalho socialmente necessário" e o polémico canal de denúncias (que o Volt vê como uma medida com nostalgia de tempos sombrios na nossa História, como a Inquisição ou as perseguições da PIDE) tenha atenuado alguns dos pontos que consideramos uma tentativa de "criminalização da pobreza", o Volt mantém reservas profundas quanto à norma que impõe uma barreira de dois anos de residência legal para imigrantes.

Esta medida cria cidadãos de segunda categoria e ignora a realidade de quem, vivendo e contribuindo em Portugal, necessita de apoio em momentos de vulnerabilidade. Apesar de compreendermos que nem todas as prestações devam permanecer (como as que advêm de episódios médicos únicos), estigmatizar outros cenários não contributivos em que esta seja necessária contribui para uma pirâmide de privilégio e “competição de sofrimento”, muito nefasta para a sociedade portuguesa.

Transparência e o Combate à Fraude: O Volt Portugal manifesta profunda preocupação com a notória falta de transparência da Segurança Social na disponibilização de dados cruciais. É impossível para qualquer ator político ou social emitir um parecer informado e rigoroso sobre o sistema quando os dados de execução e as métricas de fraude são opacos. O Volt é claro: Não aceitamos o estigma, e exigimos recursos. Recusamos o uso de mecanismos como canais de denúncia anónima que fomentam a desconfiança entre vizinhos e penalizam os mais pobres. O combate à fraude deve ser feito por meios profissionais. A nossa proposta passa, por isso, por inspeções bianuais sobre os beneficiários por parte destes quadros. Mais fiscalização poderá inclusive abrir caminho para melhores apoios (+5% RSI, como exemplo).

Defendemos, por isso, o reforço de poder e a contratação de mais quadros técnicos especializados para a Segurança Social e para as entidades de fiscalização. O combate eficaz à fraude requer um Estado equipado, tecnologicamente avançado e proativo, e não um Estado que transfere a responsabilidade da vigilância para a sociedade civil.

O Volt continuará a trabalhar por uma Europa e por um Portugal onde o sistema de proteção social seja um motor de igualdade, transparente na sua gestão e incondicional no respeito pela dignidade humana.